Joaquim Barbosa questiona existência da Justiça Militar Estadual

Da Redação UOL (27/11/12) - O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta terça-feira (27/11) que vai estudar a possibilidade de instituir um grupo de trabalho para avaliar se há justificativa para a existência da Justiça Militar. Se os estudos mostrarem que as atribuições dos tribunais militares podem ser absorvidas pelos tribunais de Justiça, o CNJ poderá sugerir a extinção desse ramo da Justiça brasileira.

Barbosa fez essa declaração durante a 159ª Sessão Ordinária do colegiado, na apreciação do processo administrativo disciplinar nº 0002789-79.2012.2.00.0000, contra dois juízes do TJM-MG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais). O conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator do processo, opinou pela improcedência da acusação de negligência dos magistrados, que teriam dado margem à prescrição de 270 processos.

“A culpa não é deles”, afirmou Neves Amorim, que visitou o TJM-MG ao constatar a falta de estrutura para que os magistrados possam trabalhar. “A estrutura é extremamente precária. É impossível fazer mais de uma audiência por dia”, disse o conselheiro. Ele ressaltou que a prescrição é grave, mas a responsabilidade é do tribunal que não dá condições para o trabalho dos magistrados.

Além de considerar a acusação improcedente, Neves Amorim apresentou algumas sugestões, entre elas a proposta de sugerir ao Congresso Nacional a revisão da legislação sobre os crimes militares. O conselheiro Bruno Dantas acrescentou a proposta de extinguir a Justiça Militar, que julga pequeno número de processos.

Para Barbosa, os processos da Justiça Militar poderiam ser repassados para a Justiça comum. “Não há qualquer necessidade de sua existência”, afirmou o ministro, alertando que o Judiciário precisa de uma visão de conjunto.

O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), acrescentou que a “questão mais grave é a existência da Justiça Militar”. Ele defendeu uma profunda reavaliação desse ramo da Justiça, que tem “um custo alto para a sociedade”. Para Neves Amorim, o CNJ deve avaliar se o número de processos justifica a manutenção da Justiça Militar.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/

Senadores decidirão se pagam IR sobre o 14º e 15º salários

BRASÍLIA (22/11/12) - Senadores e ex-senadores têm até esta quinta-feira para comunicar formalmente à diretoria-geral do Senado se assumirão pessoalmente a dívida, cobrada pela Receita Federal, referente ao Imposto de Renda que não foi recolhido sobre os 14º e 15º salários desde 2007. O plenário do Senado aprovou na terça-feira projeto determinando que a Casa, ou seja, o contribuinte, pague essa dívida. A menos que os parlamentares queiram, o dinheiro para o pagamento do débito não sairá do bolso dos senadores, mas dos cofres do Senado, que não informou o total a ser pago. 

Alguns senadores disseram que vão assumir ou que já quitaram a dívida, como Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Ana Amélia (PP-RS), Walter Pinheiro (PT-BA), José Pimentel (PT-CE), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG). Os senadores que estão em primeiro mandato, ou seja, assumiram no início de 2011, terão que pagar R$ 22 mil, mas, dependendo da negociação, há desconto. 

Na conta do Senado 

A maioria, entretanto, pretende deixar a quitação por conta do Senado. O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que está contestando a cobrança e entrou com recurso na Receita: 

- Eu entrei com recurso administrativo levando em conta a interpretação do Senado de que esses valores não são tributáveis. 

O Senado argumenta que não recolheu o imposto porque os 14º e 15º salários seriam ajudas de custo, e não remunerações. Apesar de depositar os valores cobrados pela Receita, a Casa pretende recorrer para tentar reaver o dinheiro. 

A dívida de alguns senadores mais antigos chega a R$ 90 mil. Mas a média é R$ 60 mil por parlamentar. A cobrança do IR não pago foi enviada pela Receita em agosto e provocou a indignação de alguns senadores. 

Suplicy, um dos mais antigos senadores, anunciou que estava quitando nesta quarta-feira mesmo sua dívida com a Receita de quase R$ 50 mil: 

- Mesmo com a decisão do Senado de pagar e tendo em vista que o recolhimento não foi feito na fonte, eu considero meu dever efetuar o pagamento desse débito. 

Benefício está mantido 

Já o senador Randolfe Rodrigues anunciou no plenário que, além de pagar sua dívida de R$ 22 mil com a Receita, encaminhou ofício à Mesa Diretora do Senado abrindo mão do recebimento dos dois salários extras. 

Apesar de terem aprovado em maio o fim do pagamento anual dessas remunerações extras, os senadores - e também os deputados - receberão o benefício no mês que vem. Isso porque a Câmara não ratificou a decisão do Senado até agora. O presidente da Câmara, Marco Maia, já disse mais de uma vez que esse não é um assunto prioritário para a pauta da Casa. 

A proposta aprovada acaba com o pagamento anual dos 14º e 15º salários, mantendo-os apenas para o início e o fim de cada legislatura, ou seja, a cada quatro anos. 

Cada parlamentar recebe por ano dois salários extras de R$ 26.723,12 (R$ 53,4 mil no total) e deixa de recolher cerca de R$ 12 mil. 

Fonte: Fernanda Krakovics - Agência O Globo

Cidadania para TODOS... inclusive aos Policiais Militares.

Deputada Janira Rocha (PSOL) defende, em audiência pública na ALERJ, mudança no Estatuto da Polícia Militar. Para ela, sociedade tem que ver policiais como trabalhadores e discutir revisão constitucional para uma nova polícia mais cidadã.

Fonte: Texto extraído do Youtube, onde o vídeo estava postado.

Sociólogo fala sobre a crise na segurança pública em São Paulo.

Entrevista do sociólogo Cláudio Beato no Programa Roda Viva em 12/11/12

Fonte: Roda Viva in Youtube