Candidatos que quiserem ingressar na Polícia Militar de Minas Gerais deverão estudar sobre Direitos Humanos

Recentemente saiu o Edital DRH/CRS Nº 14/2012, de 11 de Dezembro de 2012 que regula o Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM), para o ano de 2014 (CFSd QPPM/2014) e como se era de esperar da PMMG, sempre na vanguarda, dentre as matérias previstas para o certame está a disciplina de “Noções de Direitos Humanos”. 

Com essa medida simples, a PMMG contribuirá para disseminação do conhecimento de Direitos Humanos. 

Veja bem, a POLÍCIA MILITAR tão criticada por muitos “entendidos” por aí, mas que na verdade pouco fazem para promover a cidadania e os verdadeiros Direitos Humanos (que não se restringem somente a casos de violência policial, mas de toda forma de desrespeito aos Direitos da Pessoa Humana, tais como: acesso a saúde, educação, moradia, justiça, etc.) Será que não tem muitos Direitos Humanos sendo violados por aí afora? Pense nisso. 

Parabéns a PMMG por dar um belo exemplo de incentivo aos jovens a conhecerem um pouco mais sobre Direitos Humanos, já que na maioria dos outros concursos por aí (inclusive do próprio Governo Federal), sequer tocam nesses assuntos, o que poderia ser uma forma interessante de se difundir os conhecimentos de Direitos Humanos. 

Afinal de contas, em 2007 foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, onde se previa ações na Educação Básica, Ensino Superior, Educação Não-Formal, Educação dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança, Educação e Mídia (pelo menos constava na capa do plano)... Ao menos a PMMG não espera acontecer e segue na vanguarda da promoção da cidadania. 

Segue abaixo o conteúdo sobre NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Constituição da Republica Federativa do Brasil: Art. 5º ao 7º e Art. 14. 3. Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade: Art. 1º ao 6º. 4. Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura e da outras providencias. 5. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vitimas e a testemunhas ameaçadas: Artigos 1º ao 15. 6. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e da outras providencias. Art. 1º ao 7º. Referências: BRASIL, Constituição da Republica Federativa do, 1988, promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: . Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponivel em: . Demais Leis disponíveis em: www.planalto.gov.br 

Para mais detalhes do Concurso de Soldados da PMMG, acesse www.pmmg.mg.gov.br/crs 

Para ser Policial Militar em Minas Gerais você precisa ser um grande conhecedor e promotor de Direitos Humanos.