As funções policiais na organização judicial brasileira: na contramão de uma sociedade democrática.

No importante estudo de Souza (2003, p. 108) o autor ao comentar as funções policiais na organização judicial brasileira, cita Lima (1995, p. 140) que assim descreve o resumo do exercício tradicional das atividades policiais no Brasil “cuja configuração, obviamente, contrapõe-se aos anseios de uma sociedade democrática.” Vejamos o que diz:

“As práticas policiais brasileiras refletem a ideologia jurídica brasileira. O sistema legal concebe a estrutura social brasileira como hierárquica, atribuindo diferentes graus de cidadania e civilização a diferentes camadas da população. A constituição brasileira, entretanto, concede direitos políticos iguais a toda a população. Cabe à polícia a difícil tarefa de selecionar quais as pessoas que são qualificadas para gozar dos direitos constitucionais, como ‘pessoas civilizadas’ e cidadãos completos, e quais as que não são.

Essa função da polícia não é nem oficial nem explícita. E uma conseqüência perversa do exercício de funções judiciais sob o império dos princípios de vigilância. Portanto, a polícia é, oficialmente, a responsável direta pela corrupção na aplicação da lei. (...) A polícia é apanhada num dilema: ou faz cumprir a lei e abdica de sua ética, suas tradições e sua autoridade, ou impõe a sua ética e afirma sua autoridade, distorcendo ou desobedecendo necessariamente a lei. Mas parece perfeitamente claro que o dilema não teve sua origem no seio da polícia, mas nas funções contraditórias que lhe são atribuídas pelo sistema legal da sociedade brasileira”.

FONTES:

LIMA, Roberto Kant de. A polícia da cidade do Rio de Janeiro: seus dilemas e paradoxos; tradução Otto Miller. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

SOUZA, Renato Vieira de. Do Exército Estadual à Polícia de Resultados: Crise e mudanças de paradigmas na produção doutrinária da Polícia Militar de Minas Gerais (1969 – 2002). 2003. Dissertação (Mestrado em Administração Pública). – Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2003.

8º Batalhão cria novas formas de gestão da segurança pública em Lavras-MG

Lavras/MG (18/01/13) – O 8º Batalhão mostrou-se na vanguarda da New Public Management com lançamento de dois novos programas que trarão reflexos diretos na prestação do serviço policial militar ao cidadão.

Na manhã desta sexta-feira (18), na sede da Unidade foi realizado o lançamento oficial dos programas: Rede de Instituições Financeiras Protegidas (RIFP) e Serviço Acompanhado de Qualidade. 

Ten Cel Claret falando aos representantes das instituições financeiras

Cerca de 40 gerentes de bancos, proprietários de casas lotéricas e estabelecimentos comerciais com vínculo bancário, se fizeram presente ao lançamento da Rede de Instituições Financeiras Protegidas. 

O comandante do 8º Batalhão, tenente Coronel Antônio Claret dos Santos, explicou aos profissionais a importância da criação da Rede para segurança pública da comunidade. O oficial mostrou através de exemplos práticos as principais falhas na segurança destes tipos de estabelecimento, e concitou a todos a fazerem parte ativamente da Rede. 

Representantes das instituições financeiras

Segundo o Comandante, os colaboradores internos destas instituições passarão por um treinamento com a Polícia Militar, que os habilitará a trabalharem preventivamente a segurança pública em seus estabelecimentos. Estes colaboradores serão os olhos da PM dentro das instituições públicas, afirmou o tenente coronel Claret. 

As instituições terão placas comunicando que fazem parte da RIFP. Também foi criado um Facebook reservado para que as instituições possam trocar informações entre elas, além de receber orientações da PM sobre segurança pública.  

Modelo de Placa utilizada pela instituição componente da Rede

A PM espera que o programa diminua algumas modalidades de crime relacionadas a instituições financeiras, tais como, saidinha de banco, assalto, seqüestro, explosão de caixas eletrônicos, e principalmente o latrocínio, que é o roubo seguido de morte. 

Na sequência, com a presença dos 25 comandantes de frações do 8º Batalhão, foi realizado o lançamento do programa Serviço Acompanhado de Qualidade. Os comandantes receberam um treinamento sobre as principais teorias da Nova Administração Pública, referente a qualidade na prestação do serviço público, e serão os multiplicadores do conhecimento em suas frações. 

Comandantes de frações do 8º BPM durante lançamento do programa

De acordo com o programa, após ser atendido o cidadão receberá um cartão de visita do policial militar que o atendeu, que terá, além da identificação pessoal do PM, um telefone e email para entrar em contato com a Polícia Militar, e dizer se a prestação do serviço por parte do policial atendeu ou não suas expectativas. 

Com o feedback da comunidade, o 8º Batalhão irá criar novos cursos e treinamentos para suprir as supostas deficiências apresentadas, melhorando ainda mais a qualidade no atendimento, afirmou o Tenente Coronel Claret. 

Modelo do Cartão de Visita que será entregue ao cidadão

Ambos os programas têm por base novas teorias da Administração Moderna, em que o cliente/cidadão é o foco, e a instituição pública valoriza a capacidade de resposta e a criação de padrões de aferição de desempenho, tornando as decisões mais próximas do cidadão, que utiliza do serviço prestado. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Organizacional do 8º BPM

Golpe da apostila digital para Concurso de Soldados da PMMG

Conforme reclamação de um consumidor, está sendo oferecido no site de compras TodaOferta (UOL) uma apostila digital para o concurso de Soldados da PMMG 2014, mas que não passa de pura enganação.

De acordo com esse consumidor, após ler o anúncio ele se interessou, fez o pagamento mas não recebeu a apostila conforme o vendedor havia prometido na propaganda existente no site.

O consumidor enviou várias mensagens ao site TodaOferta mas não obteve respostas; segundo ele, ainda tentou entrar em contato com o UOL responsável pelo site TodaOferta a fim de denunciar a propaganda enganosa existente no site, mas também não teve respostas.

Como no Brasil não há uma Agência ou órgão que regula os sites comerciais, pouca coisa pode ser feita, a não ser arcar com o prejuízo. 

Porisso fiquem alertas e não caiam no golpe da apostila do CFSd 2014 no site TodaOferta que não  garante nada aos consumidores.