CONSEG APROVA A BASE DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. "A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil", afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg.

O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.

A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.

Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. "Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força", disse. "Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel".

Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria.

Nove meses de participação

Os 2.097 participantes com direito a voz e voto na etapa nacional da Conferência foram divididos em 40 grupos de trabalho. Desde quinta-feira (27), quando foi aberto o evento, eles discutiram o conteúdo do Caderno de Propostas - documento que reuniu 26 princípios e 364 diretrizes considerados prioritários nas etapas preparatórias realizadas em todo o país, desde o início do ano.

O processo durou nove meses, desde a convocação da Conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. Nesse período, foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais. A discussão envolveu mais de meio milhão de brasileiros. "É uma vitória para o Brasil. Um marco histórico que vai transformar as propostas de toda a sociedade em uma política de Estado e não mais de governo", afirmou a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki.

Benedito Mariano, representante dos gestores, destacou a importância histórica desse momento. "O setor que mais representou o arbítrio no país foi a segurança pública", disse, citando os períodos de ditaduras. Para ele, a Conferência quebrou tabus ao demonstrar que a sociedade civil está preparada para propor soluções nesta área. "A segurança é questão de polícia, mas também de prevenção. É a defesa intransigente dos direitos humanos".

Fonte: http://www.conseg.gov.br/

 

VEJA EM OUTRA POSTAGEM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES APROVADAS:

CONSEG APROVA 10 PRINCÍPIOS E 40 DIRETRIZES:

PRINCÍPIOS:

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

DIRETRIZES:

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.

(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS

Fonte: http://www.conseg.gov.br/

BLOGS POLICIAIS

Blog: uma ferramenta democrática para discutir segurança pública

Com os avanços da tecnologia, a informação ganhou novas formas para atingir a sociedade, como a internet. E junto com a ela vieram os blogs, um meio de comunicação livre que se tornou um multiplicador de vozes e pensamentos. Em seu segundo dia de atividades, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) destacou a importância do uso dos diários eletrônicos para disseminar informações sobre segurança pública.

A oficina de blogueiros, ministrada por policiais, identificou as vantagens da ferramenta e ensinou passo a passo como os participantes podem montar suas páginas na Internet. O tenente da Policia Militar do Rio de Janeiro Alexandre de Sousa atualiza há três anos o blog "Diário de um PM". O policial diz acreditar que essa foi a melhor maneira de formar uma rede de interessados em debater o assunto. "Conheci policiais blogueiros de outros estados que compartilham experiências e histórias, além de pessoas que gostam do tema e tem curiosidade".

O aspirante a oficial da policia militar da Bahia Danillo Ferreira alimenta a página "Abordagem Policial" há dois anos. Para ele, ter um blog é contribuir para melhoria da corporação policial e a sociedade. "Quando coloco temas considerados tabus ou que ainda não foram discutidos, percebo que faltava apenas um empurrão, uma iniciativa para que todos falem e discutam o assunto. É uma revolução pessoal e de vanguarda para toda sociedade, principalmente dos policiais de qualquer corporação".

Ferreira disse ainda que a oficina integra um marco histórico na segurança pública, junto com a Conseg. "Trazer essa discussão dos blogs é muito relevante, porque podemos dividir e trocar experiências com profissionais de vários locais, além de contribuir para Conferência".

O policial goiano Robson Niedson ganhou visibilidade com duas páginas, a "Blogosfera Policial" e "Stive: mais que blogs policiais". "Aprendi a dividir meus pensamentos e contribuir com outros blogueiros, isso me fez ganhar espaço e reconhecimento entre meus colegas de trabalho".

Resultado da oficina: Representantes do projeto da Polícia Civil do Rio de Janeiro, "Papo de Responsa", voltado para jovens do estado, saíram da oficina com conhecimento suficiente para montar o blog do programa. Um dos idealizadores do Papo de Reponsa, Roberto Chaves, acredita que o diário virtual vai contribuir para afastar ainda mais os jovens da criminalidade. "Nós falamos, mas aprendemos a ouvir e esse será um espaço mais flexível e aberto para saber o que nosso público está pensando, está querendo".

Extraído de http://www.conseg.gov.br/

 

ABERTURA DA 1.ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou policiais a Deus em discurso na abertura da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em Brasília nesta quinta-feira (27).

"Tem muita gente que é ateu, mas só acredita em Deus quando está em perigo. Com a polícia é a mesma coisa", disse Lula.

O presidente fez um discurso de 17 minutos antes de embarcar para Bariloche, na Argentina, onde participará da Unasul (União de Nações Sul-Americanas).

Em um auditório repleto de profissionais da área, Lula defendeu estímulos à segurança pública, elogiou o trabalho do ministro da Justiça, Tarso Genro, e defendeu a remuneração alta de policiais, sem, contudo, apresentar qualquer proposta concreta.

Tarso fala de integração das polícias

Na conferência, que termina no domingo (30), Tarso Genro afirmou que deverá dar destaque à avaliação de questões relativas às funções e à natureza das polícias Militar e Civil e à possível integração de ambas.

O ministro descartou a hipótese de que os participantes cheguem a um consenso e façam constar, entre as 40 diretrizes e 10 princípios que irão compor o documento final da conferência, uma proposta definitiva sobre o tema.

"Essa questão vem da década de 1980, e a conferência não vai resolvê-la. Não há consenso sobre a integração, mas a discussão sobre as funções e sobre a natureza de ambas as polícias [deverá sobressair]. Nós, entretanto, não vamos valorizar essa controvérsia, porque não iremos resolvê-la", afirmou Tarso Genro, durante café da manhã com jornalistas, hoje (27), no ministério.

Ao elogiar a atual estrutura policial brasileira, o ministro disse que os países "com os mais modernos projetos de segurança pública" respeitam as especificidades de suas polícias e que a ideia de uma única força, desmilitarizada, está "superada".

"Nós temos a opinião de que a estrutura mais geral de polícia, com a existência das PMs e da Polícia Civil, pode ser muito melhorada, mas é boa. Até porque o Brasil é um país continental, com uma relação federativa de alta complexidade, e Estados com um bom grau de autonomia. Então, é preciso fazer uma adequação destas teses à nossa realidade", disse o ministro.

A ampliação do processo de integração entre as polícias está entre as "apostas centrais" do ministério para a conferência, bem como a discussão sobre novas formas de financiamento para a segurança pública, aspecto que o ministro também diz ter melhorado nos últimos anos, embora os recursos "continuem sendo insuficientes".

Ele pediu a ajuda da imprensa no sentido de "desmitificar" a conferência, para evitar que a sociedade crie falsas expectativas sobre os objetivos e o real alcance do evento, cujo objetivo é dar início a um processo de mudança.

Para que tal processo seja efetivo, são necessárias "duas gestões, ou dez anos, pois [isso] exige mudanças institucionais, culturais, nos padrões de financiamento do setor e nos salários dos servidores da área".

"Às vezes, joga-se sobre a conferência uma luz e uma expectativa e depois se diz que a conferência não resolveu tal questão. Não é esse o objetivo da conferência. Seu objetivo é propor outro padrão de elaboração de políticas públicas de segurança e iniciar um processo de mudança, o que estamos certos de que irá ocorrer. A conferência inicia um processo de transição, cujos contornos serão trabalhados em conferências posteriores."

Fonte: uol.com

NÚMERO DE INSCRIÇÕES CTSP 2010 - INTERIOR

BOA SORTE AOS CANDIDATOS!

Fonte: Documento oriundo do CRS - Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG e publicado na intranetpm

MAIS UMA PIZZA EM BRASÍLIA

Base aliada livra Sarney de ações no Conselho de Ética

Por Fernando Exman

BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho de Ética do Senado rejeitou nesta quarta-feira todos os recursos contra o arquivamento de 11 processos por suposta quebra de decoro parlamentar que pesavam sobre o presidente da Casa, José Sarney
(PMDB-AP).
Foram realizadas duas votações. Na primeira, foi mantida a decisão do presidente do conselho, Paulo Duque (PMDB-RJ), de arquivar as seis denúncias feitas individualmente por senadores contra Sarney.
Em seguida, foram rejeitados os recursos contra o arquivamento das cinco representações feitas pelo PSDB e pelo PSOL.
O placar foi de 9 votos a 6 em ambos os casos.
A oposição protestou, pois queria votar cada uma das ações separadamente, e afirmou que recorrerá da decisão ao plenário do Senado. "Votar em bloco é um atentado à democracia, à divergência e à discussão", afirmou o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE).
A adesão do PT ao grupo de senadores que defenderam Sarney no Conselho de Ética foi essencial para a manutenção do arquivamento dos processos. Antes da votação dos recursos, o senador João Pedro (PT-AM) leu nota do presidente da legenda, deputado Ricardo Berzoini (SP), orientando o voto dos colegas.
Acusado de cometer irregularidades na administração do Senado, ser responsável pela edição de atos secretos, empregar pessoas ligadas à sua família e desviar recursos públicos por meio da fundação que leva seu nome, Sarney é considerado um aliado estratégico pelo governo. Sarney nega as acusações.
Além de influenciar a votação de projetos de interesse do governo no Legislativo, o presidente do Senado é visto como importante peça para o fortalecimento da candidatura à Presidência da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).
CRÍTICAS
Segundo o presidente da sigla, a oposição ataca Sarney a fim de desestabilizar a base aliada e prejudicar as negociações do PT para a formação de alianças eleitorais.
"Oriento os senadores do PT que fazem parte do Conselho de Ética que votem pela manutenção do arquivamento das representações em relação aos senadores representados, como forma de repelir essa tática política da oposição, que deseja estabelecer um ambiente de conflito e confusão política", recomendou Berzoini por meio do comunicado.
Além de João Pedro, votaram com os aliados de Sarney os senadores petistas Delcídio Amaral (MS) e Ideli Salvatti (SC), líder do governo no Congresso.
O episódio causou uma crise na bancada do PT no Senado, uma vez que o líder Aloizio Mercadante (SP) se posicionou contrário aos votos dos colegas. Os petistas temem a repercussão do caso na campanha eleitoral de 2010.
"O presidente Lula assumiu o comando. A interferência foi do presidente Lula e nós aceitamos essa humilhação", criticou o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que defende a saída de Sarney da presidência do Senado.
"Hoje é o dia em que o PT abraça Sarney e Collor (senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello) e a Marina sai", acrescentou, referindo-se à decisão da senadora Marina Silva de se desfiliar do PT.
TUCANO LIVRE
Por unanimidade, o Conselho de Ética também rejeitou o recurso contra o arquivamento da representação ingressada pelo PMDB contra o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).
O tucano era acusado de manter o salário de um funcionário que estudava no exterior e receber do Senado mais do que o permitido para custear o tratamento de saúde de sua mãe.
Virgílio negou todas as denúncias e disse que devolveu o dinheiro que devia."O PMDB considera-se suficientemente esclarecido e acompanhará o despacho pelo arquivamento", disse o líder do partido, Renan Calheiros (AL), que havia protocolado a representação como forma de retaliar os adversários de Sarney.

Extraído de: http://br.noticias.yahoo.com/s/reuters/090819/manchetes/manchetes_poltica_etica_representacoes

JORNADA DE DIREITO MILITAR

Ocorreu em 17/08/09, a Jornada de Direito Militar, no Salão de Convenções da Universidade Federal de Lavras.

O evento desenvolvido na forma de exposições e debates, teve o objetivo de proporcionar aos participantes, policiais e bombeiros militares, juízes, promotores, advogados, defensores públicos , delegados e acadêmicos, capacitação técnica necessária para o desempenho das atividades atinentes à Polícia Judiciária Militar ou para atuarem como encarregados de processos e procedimentos administrativos, na seara da disciplina militar.
Dando início aos trabalhos o Coronel Márcio Martins Sant'Ana – Comandante da 6ª Região da Polícia Militar – falou sobre a importância do encontro para a difusão do conhecimento, possibilitando aos servidores militares, aceso aos mecanismos e interpretações da lei.
Logo após, iniciando o ciclo de palestras o coronel BM Osmar Duarte Marcelino, MM. Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, ministrou palestra sobre “A competência da Justiça Militar Estadual”. Na sequência, Dr. André de Mourão Mota, MM. Juiz de Direito do Juízo Militar, palestrou sobre o tema “Perda da função pública em face da lei de tortura”. Foram feitas várias explanações sobre as diferentes interpretações jurídicas da aplicação da lei em relação a decretação da perda da função pública do militar estadual.
Fechando o ciclo, Dr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, MM. Juiz de Direito do Juízo Militar, apresentou palestra sobre o tema “Inquérito policial militar e auto de prisão em flagrante: requisitos e forma”, ressaltado as principais deficiências dos documentos produzidos pelos encarregados de apuração e encaminhados para as auditorias da Justiça Militar.

Ao término do evento, coronel Sant'Ana, agradeceu aos palestrantes e elogiou suas explanações, bastante didáticas e proveitosas, acerca dos temas escolhidos, que são de suma importância ao conhecimento dos integrantes das instituições militares. Também agradeceu ao apoio de todos os envolvidos na organização do encontro, em especial aos militares da administração da 6ª RPM e do 8° BPM e a Universidade Federal de Lavras, que cedeu o espaço e todo apoio logístico para que o evento fosse realizado de maneira memorável.

Fonte: http://www.pmmg.6rpm.mg.gov.br/

ESTATUTO FREMIL

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POLICIAS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES

CAPÍTULO I
Da denominação, natureza, duração, sede e finalidades
Art. 1º A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POLICIAS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, doravante denominada neste Estatuto como FREMIL, é uma associação civil, de interesse público, de natureza política, suprapartidária, constituída no âmbito da Câmara dos Deputados, integrada por Deputados Federais e Senadores, podendo ter representações nas Assembléias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
§ 1º A FREMIL, com sede e foro no Distrito Federal, com atuação em todo o território nacional, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.
§ 2º O patrimônio móvel e as receitas da FREMIL serão constituídas através da contribuição dos seus membros, de aquisições, de doações ou legados, de rendas provenientes da realização de eventos, de convênios e contratos, de subsídios, transferências e subvenções oriundas de entidades públicas ou privadas e de outras origens legalmente admitidas.
Art. 2º São objetivos da FREMIL:
I- afirmação da política de Segurança Pública como política de Estado que assegure as proteções afiançadas na Política Nacional de Segurança Pública – PNSP;
II - fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP - como um sistema integrado e descentralizado de iniciativas e responsabilidades nas três esferas de governo;
III – apoio a todas as ações em favor da Segurança Pública;
IV – apoio ao fortalecimento dos Conselhos (Nacional, DF, Estaduais e Municipais) de Segurança Pública como espaços deliberativos e legítimos de controle social e de garantia da democratização do acesso e da qualidade dos serviços de segurança pública;
V – acompanhamento e monitoramento de matérias relacionadas a Segurança Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, viabilizando sua ampla divulgação aos integrantes e parceiros da FREMIL;
VI – participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas à Segurança Pública com o objetivo de impedir a redução dos investimentos na segurança pública às crescentes demandas do setor;
VII – monitoramento da execução orçamentária com objetivo de garantir a efetiva liberação dos recursos;
VIII – apoiamento nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Segurança Pública, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;
IX - mobilização pela aprovação de Lei de Responsabilidade na Segurança Pública que cria um embasamento legal para a construção de um sistema de governança;
X - apoiamento à criação e à instalação de Frentes Parlamentares em Defesa dos Policias Militares e Bombeiros Militares em todas as Assembléias Legislativas e Câmara Municipais.
XI - estimular ampla participação da sociedade civil nas discussões;
XII - realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas;
XIII - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento e junto à sociedade;
XIV - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para a segurança da sociedade;
XV - servir de ligação entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil pela segurança pública;
XVI – participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas a implantação de um piso nacional para os policias e bombeiros militares;
XVII - participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas a destinação de percentual vinculado para a segurança pública.
Art. 3º Integram a FREMIL:
I- na condição de membros fundadores, os Deputados Federais e Senadores que, integrantes da 53ª Legislatura, subscreverem o Termo de Adesão no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de aprovação do Estatuto;
II- na condição de membros efetivos, os Deputados Federais e Senadores que subscreverem o Termo de Adesão em data posterior à fixada no inciso anterior;
III- na condição de membros colaboradores:
a) ex-parlamentares que manifestem interesse pelos objetivos da FREMIL;
b) representantes de entidades e organismos interessados na formulação e na implementação de políticas públicas que assegurem a proteção da sociedade e dos integrantes das policias militares e corpos de bombeiros militares.
Parágrafo único. A FREMIL poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem em atividades que colaboram com a segurança pública, indicados pelos membros efetivos da FREMIL e aprovados pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO II
Da Organização

Art. 4º A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES tem a seguinte estrutura:
I- Assembléia Geral;
II- Diretoria;
III- Conselho Consultivo;
IV- Conselho Fiscal;
V - Secretaria Executiva.
Art. 5º A Assembléia Geral, órgão de deliberação soberana da FREMIL, é formada pelos membros fundadores e pelos membros efetivos.
§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
§ 2º A Assembléia será instalada com a presença de qualquer número de seus filiados, sendo as deliberações aprovadas ou rejeitadas por maioria simples.
Art. 6º A Diretoria com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, compõe-se de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
Parágrafo Único. É vedado à Diretoria perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício dos seus cargos, permitindo-se o reembolso de despesas comprovadamente realizadas em decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.
Art. 7º A Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Presidente, poderá, para melhor desempenho de suas atribuições, valer-se do apoio dos gabinetes dos Parlamentares membros da FREMIL.

CAPÍTULO III
Das competências e atribuições das unidades organizacionais

Art. 8º À Assembléia Geral compete:
I- eleger, dar posse e destituir os membros da Diretoria;
II- aprovar os relatórios da FREMIL;
III- zelar pelo cumprimento das disposições deste Estatuto;
IV- aprovar e alterar o Estatuto e o Regimento Interno e decidir sobre os casos omissos;
V- deliberar sobre assuntos para os quais for convocada;
VI- examinar e referendar os atos praticados pela Diretoria.
Art. 9º Ao Presidente compete:
I- zelar pelo bom funcionamento dos trabalhos de responsabilidade da FREMIL;
II- estabelecer as diretrizes e estratégias de ação para os respectivos mandatos;
III- incentivar a difusão e a defesa dos ideais da FREMIL junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, entidades da sociedade civil organizada e organizações não governamentais;
IV- designar o Secretário Executivo;
V- delegar atribuições, especificando os limites da delegação;
VI-convocar e presidir reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;
VII- promover a integração com as demais frentes parlamentares instituídas no Congresso Nacional e com as frentes parlamentares congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V- organizar e divulgar programas, projetos e eventos da FREMIL;
VI- convocar eleições para preenchimento de cargos em caso de vacância;
VII- convocar Assembléia Geral para indicação de novos espaços de representação na estrutura da FREMIL;
VIII- nomear comissões, atribuindo-lhes funções específicas;
IX- requisitar apoio logístico e de pessoal às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com vistas ao pleno funcionamento da FREMIL;
X- praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da FREMIL, autorizar pagamentos, assinar ou endossar, com o Tesoureiro ou procurador com poderes especiais, cheques, ordens de pagamento, títulos e demais documentos que representem obrigações financeiras da FREMIL ou que se relacionem com seu patrimônio.
Art. 10. Aos Vice-Presidentes compete:
I- por designação do Presidente, substituí-lo nas suas ausências ou impedimento;
II- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 11. Aos Secretários:
I- por designação do Secretário Geral, substituí-lo nas suas ausências ou impedimento;
II- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 12. Ao Tesoureiro compete:
I- superintender os serviços de Tesouraria e Contabilidade;
II- assinar ou endossar, com o Presidente, ou procurador com poderes especiais, todos os cheques, ordens de pagamento, títulos e demais documentos que envolvem responsabilidade financeira da FREMIL ou que se relacionem com seu patrimônio;
III- pagar as despesas autorizadas;
IV- apresentar, mensalmente, ao Presidente, balancete geral de receita e despesa, e, trimestralmente, relatório das atividades da Tesouraria e a prestação de contas.
Art. 13. Ao Conselho Fiscal compete:
I- examinar a prestação de contas apresentada pela Diretoria;
II- emitir parecer sobre a legalidade e a exatidão das despesas realizadas pela Diretoria, divulgando-o aos Parlamentares integrantes da FREMIL antes da Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 14. À Secretaria Executiva compete:
I- prestar assistência direta aos demais membros da Diretoria;
II- implementar as diretrizes e estratégias de ação definidas pela Diretoria;
III- monitorar a tramitação de matérias legislativas nas duas Casas do Congresso Nacional e dos temas de interesse da FREMIL junto aos Poderes Executivo e Judiciário, sugerindo medidas políticas julgadas pertinentes;
IV- elaborar pareceres, notas técnicas, informativos e minutas de proposições legislativas sobre matérias de interesse da FREMIL;
V- monitorar junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a elaboração, discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual com vistas a assegurar a alocação de recursos necessários para a Segurança Pública;
VI- planejar e coordenar a realização de eventos promovidos pela FREMIL;
VII- subsidiar os parlamentares na participação em eventos promovidos por órgãos e entidades ligadas à Segurança Pública;
VIII- divulgar periodicamente as ações da FREMIL;
IX- manter atualizado o cadastro dos membros integrantes da FREMIL.
X- expedir os atos normativos necessários à organização e ao funcionamento da Secretaria Executiva da FRENPOM.

CAPÍTULO IV
Do Patrimônio

Art. 15. O patrimônio da FREMIL será constituído pelos bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir.
Art. 16. Constituem renda da FREMIL:
I- legados e doações;
II- auxílios e subvenções do Poder Público e outros valores que venha a receber.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 17. O presente Estatuto poderá ser alterado ou reformado em Assembléia Geral Extraordinária , especialmente convocada para esse fim, desde que conte com os votos favoráveis da maioria absoluta dos filiados com direito a voto.

Art. 18. A FREMIL somente poderá ser dissolvida por decisão judicial ou deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, desde que conte com quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos membros fundadores e efetivos e com o apoio de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos filiados presentes.
Art. 19. A FREMIL terá um Regimento Interno no qual constarão, detalhadamente, os procedimentos para aplicação do disposto neste Estatuto.
Art. 20. A primeira Diretoria será eleita por ocasião da realização da primeira Assembléia Geral que aprovará a criação da FREMIL.
Art. 21. A FREMIL poderá criar Comissões Especiais em âmbito federal, estadual e municipal para acompanhar assuntos específicos de interesse, bem como, contratar assessoria técnica para análise e estudos pertinentes.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral.
Art. 23. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral de fundação da FREMIL.

Brasília, em 06 de agosto de 2009.

Fonte:http://deputadopaesdelira.blogspot.com/2009/08/camara-federal-cria-frente-parlamentar.html

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POLICIAIS/BOMBEIROS MILITARES

Câmara Federal cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares - FREMIL

Foi instituída, nesta quinta-feira(6), a Frente Parlamentar de Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares. A Assembleia-Geral de fundação ocorreu no Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a participação, na qualidade de fundadores, dos seguintes parlamentares: Paes de Lira, Iderlei Cordeiro, Major Fábio, Maia Filho, Alberto Fraga, Capitão Assumção, Mendonça Prado, Guilherme Campos e Jair Bolsonaro.
São objetivos da FREMIL, dentre outros:

1)Afirmação da política de Segurança Pública como política de Estado
2)Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas à Segurança Pública com o objetivo de impedir a redução dos investimentos na segurança pública às crescentes demandas do setor;
3)Apoiamento nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Segurança Pública, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;
4)Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas a implantação de um piso nacional para os policias e bombeiros militares;
O Deputado Paes de Lira, eleito por unanimidade Presidente da FREMIL, afirmou: “Não são poucas as sempre justas lutas dos militares estaduais no Congresso Nacional. Trata-se de proposições que enfocam o modelo policial constitucional, a estrutura das forças policiais, os recursos orçamentários necessitados pela área de segurança pública e também as justas aspirações salariais, dessa sofrida categoria profissional. A abrangência, a enormidade de tal desafio foram os pontos de realidade que levaram a – por enquanto pequena bancada militar da Câmara dos Deputados a lançar a iniciativa, com parceiros de primeira hora, oriundos do meio civil, pois não apenas abraçaram a proposta como se tornaram dela entusiastas, com o mesmo vigor dos próprios militares ”! .
Paes de Lira foi à tribuna para registrar esse fato histórico para o policial militar e bombeiro militar, saiba mais sobre a FREMIL.


A FENEME externará, através de seu presidente e membros da diretoria, pessoalmente os agradecimentos e apoio a FREMIL na próxima semana em Brasília-DF.

É necessário ainda mencionar que são atitudes como esta que fazem a diferença no que diz respeito à defesa dos interesses dos militares estaduais e das próprias instituições as quais fazem parte.

O que disseram os Parlamentares presentes na Instalação da Frente Parlamentar:
Dep. Major Fábio disse fico alegre em ver a constituição da Frente Parlamentar com a presença de Dep. Civis fazendo parte da Diretoria. MILITAR: a missão paga é missão cumprida segundo palavras do Dep. Paes de Lira, hoje estamos vivendo um momento histórico na Câmara dos Deputados.
JÁ O DEP. ALBERTO FRAGA RELATA QUE JÁ TEM TRÊS MANDATOS E SENTE QUE ÀS VEZES OS MILITARES DAS NOSSAS CORPORAÇÕES NÃO RECONHECEM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PARLAMENTARES. Quando Dep. pela primeira vez na Câmara, os militares do Distrito Federal recebiam cerca de R$ 800,00 hoje recebem mais de R$ 4.000,00, isto representa o trabalho árduo nesta Casa. A Frente é uma idéia que sem duvida dará maior conforto aos nossos militares no Congresso Nacional. Temos que buscar Parlamentares atuantes afirmou o Dep. Fraga, a fim de somar junto a FREMIL e podemos dizer que será uma Batalha, mais teremos certeza que venceremos.
O Dep. Jair Bolsonaro lembrou que junto com Dep. Fraga desenvolveram um trabalho profícuo evitando que os Militares Estaduais, fossem levados a vala comum da Previdência Social.
O Dep. Maia Filho disse que se sente bem no meio dos Militares Estaduais, pois é uma carreira que muita das vezes não é reconhecida pela comunidade dos Estados, a sobrevivência é muito difícil e, por isso, estará fazendo uma reunião no Estado Acre pela PEC-300. Conte Comigo.
O Dep. Iderlei Cordeiro informou que é uma honra fazer parte desta Diretoria da Frente Parlamentar, para defender os militares dos Estados e principalmente do pequeno Estado do Acre e aqui faz o registro da perseguição que sofre o Maj. Rocha e outros militares no Estado.
Dep. Capitão Assumção disse que foi eleito com 30.431 votos, e foi enviado para Câmara dos Deputados, para defender os interesses dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Espírito Santo e do Brasil.
Dep. Paes de Lira reafirmou que lutará por uma representatividade maior juntos aos seus pares na Câmara dos Deputados e representará aquele que arriscam a vida no cumprimento do Dever. Temos uma missão de ampliar a Frente.

FONTE: http://deputadopaesdelira.blogspot.com/2009/08/camara-federal-cria-frente-parlamentar.html

SEGURANÇA PÚBLICA EM DISCUSSÃO

Aécio participa de encontro nacional sobre segurança
O governador Aécio Neves participou nesta terça-feira (4), em Belo Horizonte, da abertura da 31ª Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) e da Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). Pela primeira vez, membros das duas entidades, representando os 27 estados brasileiros, estão reunidos para discutir ações na área de segurança pública e alternativas para o enfrentamento da violência e da criminalidade. O encontro se estende até esta quarta-feira (5), no Hotel Dayrell.
Para Aécio Neves, garantir a segurança e os direitos da população é um dos maiores desafios do mundo moderno. Segundo ele, Minas fez a opção pioneira pela integração das ações das forças de segurança por acreditar que esse é o caminho mais eficiente no combate à violência. Entre 2003 e 2008, a redução nos crimes violentos em Minas foi de 36%. Na capital, a queda foi ainda maior 52%. No primeiro trimestre deste ano os números apontam para uma redução de 21% em todo o Estado.
Nosso modelo de gestão na área de segurança é o mais avançado do país. E agora, mais do que falar em conceitos como falávamos há cinco, seis anos, estamos falando em resultados. Foi exatamente esse processo de integração, obviamente respaldado pelos investimentos do Estado. Minas investe percentualmente os maiores recursos em segurança pública no Brasil que nos permitiu voltar aos níveis de crimes violentos de 1999, que é o que todo Estado brasileiro busca, afirmou o governador, em entrevista.Entre 2003 e 2009, o Governo de Minas investiu R$ 23,3 bilhões em segurança. Até junho deste ano, Minas passou a contar com mais policiais nas ruas, novas viaturas além de mais armamentos e equipamentos. Em seis anos, o sistema prisional do Estado cresceu 307,5%.
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, disse que o encontro em Belo Horizonte representa a possibilidade de discutir os grandes temas da segurança pública e dos direitos humanos pelo viés da convergência e da integração. Para ele, Minas tem sido referência para o Brasil.
Minas Gerais sempre deu exemplo de boa articulação e de boas políticas públicas para o país. Nutrimos um grande respeito, uma grande admiração pelo governador Aécio Neves, pelo homem de Estado que é e também por ser paradigma nacional de boa gestão nas mais diversas áreas do governo e, particularmente, nas áreas de segurança pública e Justiça, disse Balestreri, em seu pronunciamento.

Cinturão de Segurança - Segundo o governador, os desafios na área de defesa social ainda são muitos, mas ele afirmou que os resultados obtidos nos últimos anos são a comprovação de que Minas está no caminho certo. Ele citou o programa Cinturão de Segurança como um dos programas exitosos do Governo de Minas.
Complementando as ações de prevenção e combate à violência e ao crime organizado, criamos um Cinturão de Segurança que protege as divisas territoriais do Estado, os grandes eixos rodoviários e centenas de municípios vizinhos. Executadas pela Polícia Militar, essas ações contam com profissionais especialmente treinados, além de viaturas, equipamentos, armas e material de defesa e pessoal adequado a essa missão, disse.

Recuperação dos salários-Ao longo dos últimos seis anos, o Governo de Minas também recuperou os salários dos servidores da área de segurança com ganhos importantes não só na remuneração, mas na progressão da carreira e nas condições de trabalho. Os policiais militares e civis e bombeiros receberam, até 2007, mais de 30% de aumento. Nesse mesmo ano, a partir de nova negociação com o Governo do Estado, os policiais foram beneficiados com mais 33% de aumento, pagos em três parcelas, sendo a última a ser quitada em setembro deste ano.
Promovemos recuperação histórica nos salários, na progressão da carreira e nas condições de trabalho dos servidores. Criamos um Prêmio por Produtividade para os policiais das três corporações que cumprirem suas metas de trabalho. Instituímos o auxílio-fardamento e dotamos as corporações com mais 6.700 viaturas, além de armas e equipamentos mais eficazes e cursos de formação e aperfeiçoamento. Os policiais militares e bombeiros que residem em áreas de risco e são segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares agora podem financiar moradias com juros reduzidos, citou.

Proteção - De acordo com Aécio Neves, as ações do Governo de Minas não se restringiram à repressão à violência e à criminalidade para garantir a segurança da população. Nos últimos anos foram criados sistemas eficientes de proteção e acolhimento do jovem, da mulher e da criança e programas de ressocialização de presos. Uma das ações é o programa Fica Vivo, dirigido a jovens de 12 a 24 anos, moradores em áreas de maior incidência de crimes violentos.
Ele também citou o projeto Regresso, criado em junho deste ano com o objetivo de incentivar a contratação formal de ex-detentos por empresas privadas. Atualmente, 36 empresas já oferecem 300 vagas para egressos, que são subsidiadas com repasse de dois salários mínimos para cada ex-detento contratado no período de 24 meses. Assim, além da reintegração social, reduzimos a criminalidade e a reincidência prisional. Oferecemos também, nas próprias unidades prisionais, oportunidades de estudo e trabalho. Hoje, quase cinco mil presos estudam ou trabalham, e uma das nossas metas é erradicar o analfabetismo no sistema prisional até o próximo ano, disse o governador.

Mais recursos - O governador Aécio Neves cobrou maiores investimentos federais e ação compartilhada na área de segurança pública entre estados e União. Segundo ele, Minas está conseguindo bons resultados, mas destacou que os avanços poderiam ser maiores a partir de uma participação mais efetiva do Governo Federal. O governador reclamou recursos principalmente para o sistema prisional.
É fundamental que haja mais solidariedade do Governo Federal. É absolutamente, inadmissível que, por exemplo, no sistema prisional, 99% dos investimentos sejam do Estado e menos de 1% da União. É preciso que haja uma ação planejada da União juntos aos Estados, disse ele.
(Extraído do site www.mg.gov.br)